Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 13, DE 8-4-2019
(DO-U DE 11-4-2019)

REGIME ESPECIAL - Transporte

Ceará adere ao acordo que substitui documento fiscal para transporte de bens
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 29, de 13-4-2011 , que estabelece o acordo que substitui documento fiscal para transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.







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