PORTARIA 292 SEFAZ, DE 5-4-2019 (DO-RR DE 9-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque
Fazenda dispõe sobre as mercadorias excluídas do regime de ST Esta Portaria dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do