PROTOCOLO ICMS 11, DE 8-4-2019 (DO-U DE 11-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ferramenta
SP e SC encerram acordo de substituição tributária para operações com ferramentas Este Ato revoga o Protocolo ICMS 113, de 3-9-2012, que estabelece a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com ferramentas entre os Estados de São Paulo e Santa Catarina. As disposições produzirão efeitos a partir de 1-5-2019.