PROTOCOLO ICMS 10, DE 8-4-2019 (DO-U DE 11-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ferramenta
Confaz aprova exclusão de SC da substituição tributária para operações com ferramentas Este Ato exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 193, de 11-12-2009, que estabelece acordo de substituição tributária nas operações com ferramentas.