Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 6, DE 8-4-2019
(DO-U DE 11-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Papel(DO-U DE 11-4-2019)
Santa Catarina deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
Este Ato exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 199, de 11-12-2009, que estabelece acordo de substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Este Ato exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 199, de 11-12-2009, que estabelece acordo de substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Área exclusiva do cliente 