Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
PROTOCOLO ICMS 4, DE 8-4-2019
(DO-U DE 11-4-2019)
(DO-U DE 11-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Construção
Aprovada a exclusão de Santa Catarina da substituição tributária para materiais de construção
Este Ato exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 196, de 11-12-2009, que estabelece acordo de substituição tributária nas operações com materiais de construção.
Este Ato exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 196, de 11-12-2009, que estabelece acordo de substituição tributária nas operações com materiais de construção.
Área exclusiva do cliente 