Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 54, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
DÉBITO FISCAL – Remissão(DO-U DE 9-4-2019)
RS é autorizado a dispensar a cobrança de débitos fiscais por uso indevido de benefício fiscal
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a cobrança de débitos fiscais por uso indevido de benefício fiscal.
As regras vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar a cobrança de débitos fiscais por uso indevido de benefício fiscal.
As regras vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
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