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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 53, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Convalidação

Confaz esclarece sobre a convalidação de benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018
Este Ato altera o Convênio ICMS 19, de 13-3-2019, para dispor sobre a convalidação de benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018.
As regras vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.







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