Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 52, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 9-4-2019)
RS é autorizado a conceder crédito presumido do ICMS para investimentos em segurança pública
Este ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS para investimentos em segurança pública.
As disposições produzem efeitos no período de 1-2-2019 até 30-9-2019.
Este ato autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido do ICMS para investimentos em segurança pública.
As disposições produzem efeitos no período de 1-2-2019 até 30-9-2019.
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