Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 51, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Crédito Presumido(DO-U DE 9-4-2019)
ES é autorizado a revogar o crédito presumido do ICMS para o serviço de transporte dutoviário
Este ato autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar o crédito presumido do ICMS para o serviço de transporte dutoviário.
As regras vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este ato autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar o crédito presumido do ICMS para o serviço de transporte dutoviário.
As regras vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
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