Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 36, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
BASE DE CÁLCULO – Redução(DO-U DE 9-4-2019)
Ceará poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS em operações de importação
A redução poderá ser concedida na operação de importação de filamentos sintéticos ou artificiais classificados na NCM 5402.31.19, sem similar produzido no país, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual mínimo de 9% sobre o valor da operação.
A redução poderá ser concedida na operação de importação de filamentos sintéticos ou artificiais classificados na NCM 5402.31.19, sem similar produzido no país, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do percentual mínimo de 9% sobre o valor da operação.
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