Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 33, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
ISENÇÃO - Medicamento(DO-U DE 9-4-2019)
MA, MT, PR e RJ poderão isentar o ICMS em operações com medicamentos
Por meio deste Ato, os referidos Estados são incluídos nas disposições do Convênio ICMS 96, de 28-9-2018, que autoriza a concessão de isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Por meio deste Ato, os referidos Estados são incluídos nas disposições do Convênio ICMS 96, de 28-9-2018, que autoriza a concessão de isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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