Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 32, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
ISENÇÃO - Medicamento(DO-U DE 9-4-2019)
PE poderá conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação e de saída de medicamentos, nas condições especificadas.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações de importação e de saída de medicamentos, nas condições especificadas.
As disposições entrarão em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
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