Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 31, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
DÉBITO FISCAL - Remissão(DO-U DE 9-4-2019)
MG poderá conceder remissão de débitos do ICMS
Este Ato autoriza a concessão de remissão de débito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações realizadas no período de 01/2013 a 6-7-2018, destinadas às entidades relacionadas no anexo único.
Este Ato autoriza a concessão de remissão de débito tributário, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora incidentes, relativo às operações realizadas no período de 01/2013 a 6-7-2018, destinadas às entidades relacionadas no anexo único.
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