Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 30, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
(DO-U DE 9-4-2019)
Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
O programa prevê o pagamento e parcelamento de débitos tributários, bem como redução de multas e demais acréscimos legais, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31-8-2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
O programa prevê o pagamento e parcelamento de débitos tributários, bem como redução de multas e demais acréscimos legais, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31-8-2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
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