Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 26, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 9-4-2019)
SP poderá conceder isenção do ICMS em importações de obras de arte
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 125, de 7-12-2001, que autoriza
os Estados a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição
pública.
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 125, de 7-12-2001, que autoriza
os Estados a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição
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