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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019

CONVÊNIO ICMS 22, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)

CRÉDITO – Manutenção

MG e SP são autorizados a dispensar o estorno do crédito do ICMS nas operações com tomates
Este Ato autoriza os Estados de Minas Gerais e São Paulo  a dispensar o estorno do crédito do ICMS nas operações com tomates.
Fica alterado o Convênio ICMS 44, de 10-12-75, que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com hortifrutigranjeiros.





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