Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 21, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – Base de Cálculo(DO-U DE 9-4-2019)
Autorização para Estados reduzirem o ICMS de acesso à internet é revogada
Este Ato revoga o Convênio ICMS 7, de 6-7-2001, que autorizou os Estados a reduzirem o ICMS nas operações de acesso à internet.
As disposições entram em vigor na data de sua ratificação nacional.
Este Ato revoga o Convênio ICMS 7, de 6-7-2001, que autorizou os Estados a reduzirem o ICMS nas operações de acesso à internet.
As disposições entram em vigor na data de sua ratificação nacional.
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