Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 20, DE 5-4-2019
(DO-U DE 9-4-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-U DE 9-4-2019)
Confaz altera regras da base de cálculo do ICMS-ST para combustíveis e lubrificantes
Este Ato altera o Convênio ICMS 110, de 28-9-2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, para dispor sobre as regras da base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 1-5-2019.
Este Ato altera o Convênio ICMS 110, de 28-9-2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, para dispor sobre as regras da base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 1-5-2019.
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