Confaz altera regras da base de cálculo do ICMS-ST para combustíveis e lubrificantes Este Ato altera o Convênio ICMS 110, de 28-9-2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, para dispor sobre as regras da base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 1-5-2019.