INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.882 RFB, DE 8-4-2019 (DO-U DE 9-4-2019)
PRR – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL – Alteração
RFB altera norma que regula o Programa de Regularização Tributária Rural
Por meio do referido Ato, foi alterada a Instrução Normativa 1.784 RFB, de 19-1-2018, que regulamenta o PRR – Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei 13.606, de 9-1-2018.