Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 3.439, DE 4-4-2019
(DO-TO DE 4-4-2019)
(DO-TO DE 4-4-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo reduz base de cálculo nas operações com Querosene e gasolina de aviação
Esta Lei Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.
Esta Lei Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.
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