Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 169 SEFAZ, DE 28-3-2019
(DO-MA DE 2-4-2019)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda altera a tabela de valores de referência
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:






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