ANP dispõe sobre o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e gás natural Este Ato estabelece os requisitos necessários para a autorização de importação e exportação de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e gás natural e seus derivados, bem como da anuência prévia dos pedidos para o exercício dessas atividades.