DECRETO 47.631, DE 5-4-2019 (DO-MG DE 6-4-2019 - Retificado no DO-MG de 12-4-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação às operações com combustíveis Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o ressarcimento do imposto nas operações com combustíveis, com efeitos retroativos a 1-3-2019.