Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 780 ANP, DE 5-4-2019
(DO-U DE 8-4-2019)
(DO-U DE 8-4-2019)
ANP – Infrações
ANP define critérios para desconsideração de infração para fins de reincidência
Esta Resolução estabelece, entre outras disposições, que para fins de desconsideração de
Esta Resolução estabelece, entre outras disposições, que para fins de desconsideração de
reincidência, o estabelecimento ou instalação, com pena já fixada, deverá efetuar, em até três meses contados da data de
sua publicação, o pagamento em cota
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