Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 176 SEFAZ, DE 29-3-2019
(DO-MA DE 29-3-2019)

NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Obrigatoriedade

Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da NF-e
Esta modificação na Portaria 175 SEFAZ, de 23-5-2018, que trata sobre os critérios para o credenciamento de conta gráfica, determina a obrigatoriedade de uso a partir de 1-6-2019.







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