Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 164 SEFAZ, DE 25-3-2019
(DO-MA DE 1-4-2019 - REPUBLICADA NO DO-MA DE 3-4-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.







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