Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 6.009 SRRF 6ª RF, DE 25-3-2019
(DO-U DE 3-4-2019)
(DO-U DE 3-4-2019)
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – RET - Regime Especial de Tributação
Receitas de vendas de unidades realizadas após a conclusão da edificação não se sujeitam ao RET
A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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