Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 39.753, DE 2-4-2019
(DO-DF DE 3-4-2019)
(DO-DF DE 3-4-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
DF esclarece sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
Este Decreto dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Decreto dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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