Informativo 15 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 18.999, DE 2-4-2019
(DO-BA DE 3-4-2019)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária e a concessão de regime especial
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 -RICMS-BA






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