PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - "NOS CONFORMES" - Normas
Alteradas normas relativas ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" Esta alteração da Resolução 43 SF, de 10-4-2018, dispõe, em especial, sobre as questões administrativas quanto a participação dos agentes fiscais de renda na execução do programa; bem como a criação do Comitê Gestor