Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.259, DE 1-4-2019
(DO-PE DE 2-4-2019)
(DO-PE DE 2-4-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo altera normas relativas ao parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao valor da parcela mínima.
Foram introduzidas modificações no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente ao valor da parcela mínima.
Área exclusiva do cliente 