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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019

COMUNICADO 16 DA, DE 1-4-2019
(DO-SP DE 2-4-2019)

IPVA/ITCMD - Débito Fiscal

Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de abril/2019.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.





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