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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019

LEI 8.289, DE 14-1-2019
(DO-RJ DE 2-4-2019)
Publicação original com vetos

DOCUMENTO FISCAL – Disponibilização

Alerj promulga dispositivo da Lei que obriga a disponibilização de documento fiscal ao consumidor final
A Lei 8.289/2019, divulgada originalmente no Fascículo 03/2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de documento fiscal ao consumidor final, no ato da entrega de material, bem ou produto em local indicado pelo cliente.





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