Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 28.761, DE 28-3-2019
(DO-RN DE 30-3-2019)
(DO-RN DE 30-3-2019)
CONSULTA - Normas
Estado altera normas relativas à formulação de consulta
Foram introduzidas modificações no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual 13.796, de 16-2-98.
Foram introduzidas modificações no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual 13.796, de 16-2-98.
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