Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 24 CAT, DE 29-3-2019
(DO-SP DE 30-3-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Sorvete(DO-SP DE 30-3-2019)
Fixada a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-4-2019 a 31-8-2019, ficando revogada, a partir de 1-4-2019, a Portaria 73 CAT, de 27-8-2018.
O referido Ato fixa os valores que serão utilizados no período de 1-4-2019 a 31-8-2019, ficando revogada, a partir de 1-4-2019, a Portaria 73 CAT, de 27-8-2018.
Área exclusiva do cliente 