Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.807, DE 28-3-2019
(DO-AL DE 29-3-2019)
(DO-AL DE 29-3-2019)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Foi revogado o Decreto 62.824, de 28-12-2018, que introduziria carga tributária de 14% nas operações com alguns veículos automotores novos a partir de 1-4-2019.
Foi revogado o Decreto 62.824, de 28-12-2018, que introduziria carga tributária de 14% nas operações com alguns veículos automotores novos a partir de 1-4-2019.
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