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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 45 SEFAZ, DE 21-3-2019
(DO-MT DE 28-3-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda altera normas relativas ao parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação na Portaria 185 SEFAZ, de 20-8-2010, que fixou o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento.








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