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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 64.163, DE 28-3-2019
(DO-SP DE 29-3-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a concessão de reg‎ime especial
Esta alteração do Decreto 45.490/2000, beneficia a aquisição de bens destinados à ampliação, modernização ou implantação de unidade do setor de logística multimodal para transporte e armazenagem de etanol através de dutos.







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