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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 64.161, DE 28-3-2019
(DO-SP DE 29-3-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Prorrogada medida que beneficia os fabricantes de máquinas e implementos agroindustriais
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – ICMS-SP, prorroga, até 31-12-2019, a concessão de benefício fiscal





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