RESOLUÇÃO 2 CONFAZ, DE 22-3-2019 (DO-U DE 27-3-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Confaz dispõe sobre a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais Este Ato autoriza os Estados do Piauí e Roraima a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31-7-2019, a relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.