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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2019

RESOLUÇÃO 2 CONFAZ, DE 22-3-2019
(DO-U DE 27-3-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Confaz dispõe sobre a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato autoriza os Estados do Piauí e Roraima a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31-7-2019, a relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.







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