Informativo 13 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 1 CONFAZ, DE 22-3-2019
(DO-U DE 27-3-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-U DE 27-3-2019)
Confaz dispõe sobre o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza que os Estados do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina registrem e depositem no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Este Ato autoriza que os Estados do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina registrem e depositem no Confaz, até 27-12-2019, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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