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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2019

MEDIDA PROVISÓRIA 877, DE 25-3-2019
(DO-U DE 26-3-2019)

Perda da eficácia
Exposição de Motivos
Prorrogação da vigência

RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃO PÚBLICOS FEDERAIS – Dispensa







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