INSTRUÇÃO NORMATIVA 37 SAT, DE 15-3-2019 (DO-TO DE 20-3-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos COUROS E PELES INTEIROS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 20-3-2019.