Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFAZ, DE 12-3-2019
(DO-CE DE 20-3-2019)

ITCD – Base de Cálculo

Ceará estabelece procedimentos para concessão da redução do ITCD
O referido ato estabelece procedimentos que deverão ser adotados para concessão do desconto de 12,50% aos débitos tributários relativos ao ITCD, que trata a






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