Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
COMUNICADO 4 CAT, DE 20-3-2019
(DO-SP DE 21-3-2019)
 
REGIME ESPECIAL - Comunicação Eletrônica

Concessão de regime especial será comunicada no Diário Oficial Eletrônico
Este Ato esclarece que a partir de 14-5-2019 as decisões concessórias de regimes especiais serão comunicadas exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.








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