Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 COGEA, DE 13-3-2019
(DO-U DE 20-3-2019)

Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 5 Cogea, de 3-5-2019.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Forma Digital

Disciplinada a entrega de documentos digitais e a obtenção de certidão de regularidade por DDA






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