Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 1.287, DE 14-3-2019
(DO-AC DE 18-3-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do Confaz
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
 






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