Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
LEI 10.327, DE 15-3-2019
(DO-GOIÂNIA DE 18-3-2019)

ALVARÁ - Cassação - Município de Goiânia

Goiânia dispõe sobre a cassação do alvará de postos de combustíveis
O posto de combustível que participar de formação de cartel terá o alvará de funcionamento imediatamente cassado. Os proprietários e seus sócios que tiverem contribuído para a referida infração, ficarão impedidos de atuar e constituir novas empresas no respectivo setor de atuação por 5 anos.






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