Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
LEI 10.327, DE 15-3-2019
(DO-GOIÂNIA DE 18-3-2019)
ALVARÁ - Cassação - Município de Goiânia(DO-GOIÂNIA DE 18-3-2019)
Goiânia dispõe sobre a cassação do alvará de postos de combustíveis
O posto de combustível que participar de formação de cartel terá o alvará de funcionamento imediatamente cassado. Os proprietários e seus sócios que tiverem contribuído para a referida infração, ficarão impedidos de atuar e constituir novas empresas no respectivo setor de atuação por 5 anos.
O posto de combustível que participar de formação de cartel terá o alvará de funcionamento imediatamente cassado. Os proprietários e seus sócios que tiverem contribuído para a referida infração, ficarão impedidos de atuar e constituir novas empresas no respectivo setor de atuação por 5 anos.
Área exclusiva do cliente 